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MODELO REQUERIMENTO INSCRIÇÃO LISTA MEDIADORES DGPJ PORTUGAL

Este modelo, não oficial, visa suprir a ausência de um documento modelo que permita aos novos mediadores inscreverem-se na Lista de Mediadores de Conflitos (referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril)

 

A lista pode ser encontrada em http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica

 

Resulta da interpretação da portaria 344/2013 de 27 de Novembro, artigo 4º, que refere:

 

Artigo 4.º

Inscrição na lista

 

1 — A inscrição na lista regulada no presente diploma faz -se por meio de requerimento, o qual deve ser dirigido à DGPJ e apresentado pelo mediador de conflitos, preferencialmente,

por via eletrónica ou, ainda, por via postal.

2 — O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:

  1. Identificação do mediador de conflitos, com a indicação do número de identificação civil;
  2. Número de identificação fiscal;
  3. Cópia do certificado do curso de mediação de conflitos;
  4. Declaração, sob compromisso de honra, na qual o mediador de conflitos declare estar no  pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, e respeitar, no exercício das suas funções, o estatuto dos mediadores de conflitos consagrado na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.

3 – No requerimento referido no n.º 1, o mediador de conflitos deve ainda indicar o seu nome profissional, o domicílio profissional, o contacto telefónico profissional e o endereço de correio eletrónico que deve ser utilizado para os contactos mantidos no exercício da sua atividade de mediador.

 

Sugestões de utilização do modelo e envio:

  1. Copiar e completar o texto abaixo e o certificado de honra
  2. Anexar como imagem ao documento uma imagem digitalizada do certificado do curso e documentos identificação
  3. Enviar os documentos final por e-mail para [email protected]

 

Requerimento de inscrição na Lista de Mediadores de Conflitos disponibilizada pela DGPJ

 

Exmo. Senhor Director Geral da

Direcção Geral da Politica de Justiça

[….], titular do cartão de cidadão (ou outro documento) n.º [….], válido até [….], contribuinte fiscal [….], residente

[….], vem por este meio, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 9º da Lei n.º 29/2013, de 19

de Abril, e dos artigos 3º e seguintes da Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro, requerer

a V.Exa. a inscrição na lista de mediadores de conflitos, apresentando para o efeito os

elementos mencionados no n.º 3 do artigo 4º da Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro:

Nome profissional: […]

Domicilio profissional: […]

Contacto telefónico: […]

Endereço eletrónico: […]

Junta:

– Certificado do Curso de Mediação de Conflitos ministrado pelo ICFML – Instituto de

Formação de Mediadores Lusófonos;

– Cópia do cartão de cidadão;

– Declaração de Compromisso de Honra.

 

(obrigada Maria João Castelo Branco )

 

Declaração sob compromisso de honra

[…], titular do cartão de cidadão (ou outro documento de identificação) n.º […], válido até […], contribuinte fiscal […], residente na

[…], em Cidade, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 4º da Portaria n.º 344/2013, de

27 de Novembro, declara, sob compromisso de honra que está no pleno gozo dos seus direitos

civis e políticos, e que respeitará, no exercício das funções de mediadora, o estatuto dos

mediadores de conflitos consagrado na Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril.

Lisboa, […]

[…]

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